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- Artigos L111-1 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual de 1 de julho de 1992
- Artigo 41 da lei de 11 de março de 1957
- Artigo L. 226-13 do Código Penal e a Diretiva Europeia de 24 de outubro de 1995
- Artigos L.335-2 e seguintes do Código de Propriedade Intelectual
- Lei n° 78-87 de 6 de janeiro de 1978, alterada pela lei n° 2004-801 de 6 de agosto de 2004, relativa à informática, ficheiros e liberdades
- Artigos 38 e seguintes da lei 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, ficheiros e liberdades
- Lei de 1 de julho de 1998 que transpõe a diretiva 96/9 de 11 de março de 1996 relativa à proteção jurídica das bases de dados
- Lei n° 2004-801 de 6 de agosto de 2004
- Artigo 6 da lei n° 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital